REQUISITOS LEGAIS

A Mantiqueira Ecoaventura está comprometida com o atendimento à legislação aplicável ao seu segmento de atuação. Para tanto, buscou identificar através de uma pesquisa apurada, os principais requisitos legais e outros requisitos a que está sujeita.

Para se manter atualizada sobre os requisitos legais e outros requisitos na esfera municipal, estadual e federal, a empresa fará pesquisas anualmente e informará as partes interessadas se houver alguma alteração. 

 

• 01

ABNT NBR ISO 21101 - Sistemas de gestão de segurança – Requisitos. Específica como a organização de turismo de aventura gerencia suas operações em termos de segurança.

 

https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?Q=dkdFZG54M1cyTTVLUDgzNlhnOEp5Z3pmTUVCdGsrL2E2YnNkQVV0Vi8waz0=

 

• 02

ABNT NBR  ISO 21103 - Turismo de aventura - Informações aos participantes. Especifica as informações mínimas a serem comunicadas aos participantes e potenciais participantes antes, durante e após a atividade para garantir a segurança.

 

https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?Q=eS9lR3RxRWNqenFxaEkzTVQxZVNNaWd0STJKc1Y0a0doemlHNW9Ha0ZJZz0=
 

• 03

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 

 

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/533814/cdc_e_normas_correlatas_2ed.pdf
 

• 04

Lei Geral do Turismo - 7381/2010

 

https://legis.senado.leg.br/norma/579104#:~:text=REGULAMENTA%20A%20LEI%2011.771%2C%20DE,TURISTICO%2C%20E%20DA%20OUTRAS%20PROVIDENCIAS.&text=POLITICA%20NACIONAL%20%2C%20TURISMO%20.
 

• 05

LEI No 11.262,

DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002

(Projeto de lei no 129/2000,

do deputado Carlinhos Almeida - PT)

Declaram Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas no Município de São José dos Campos

​

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11262-08.11.2002.html

​
 

• 06

Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais.
 

L12651 (planalto.gov.br)

​

• 07

LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. Lei nº 9.605 - 12 de fevereiro de 1998.

 

www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm

​

• 08

Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC Nº 9.985 - 18 de julho de 2000

​

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm

​

• 09

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12727.htm#:~:text=Esta%20Lei%20estabelece%20normas%20gerais,e%20prev%C3%AA%20instrumentos%20econ%C3%B4micos%20e

 

• 10

Código de águas- DECRETO nº 24.643 - de 10 de julho de 1934

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d24643compilado.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2024.643%2C%20DE%2010%20DE%20JULHO%20DE%201934.&text=Decreta%20o%20C%C3%B3digo%20de%20%C3%81guas.&text=%C3%81GUAS%20P%C3%9ABLICAS-,Art.,de%20uso%20comum%20ou%20dominicais.

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• 11

Código Civil - LEI nº 10.406- de 10 de janeiro de 2002

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2010.406%2C%20DE%2010%20DE%20JANEIRO%20DE%202002&text=Institui%20o%20C%C3%B3digo%20Civil.&text=Art.,Art.