REQUISITOS LEGAIS
A Mantiqueira Ecoaventura está comprometida com o atendimento à legislação aplicável ao seu segmento de atuação. Para tanto, buscou identificar através de uma pesquisa apurada, os principais requisitos legais e outros requisitos a que está sujeita.
Para se manter atualizada sobre os requisitos legais e outros requisitos na esfera municipal, estadual e federal, a empresa fará pesquisas anualmente e informará as partes interessadas se houver alguma alteração.
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01
ABNT NBR ISO 21101 - Sistemas de gestão de segurança – Requisitos. Específica como a organização de turismo de aventura gerencia suas operações em termos de segurança.
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02
ABNT NBR ISO 21103 - Turismo de aventura - Informações aos participantes. Especifica as informações mínimas a serem comunicadas aos participantes e potenciais participantes antes, durante e após a atividade para garantir a segurança.
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03
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/533814/cdc_e_normas_correlatas_2ed.pdf
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04
Lei Geral do Turismo - 7381/2010
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05
LEI No 11.262,
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002
(Projeto de lei no 129/2000,
do deputado Carlinhos Almeida - PT)
Declaram Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas no Município de São José dos Campos
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11262-08.11.2002.html
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06
Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais.
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07
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. Lei nº 9.605 - 12 de fevereiro de 1998.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm
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08
Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC Nº 9.985 - 18 de julho de 2000
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm
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09
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
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10
Código de águas- DECRETO nº 24.643 - de 10 de julho de 1934
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11
Código Civil - LEI nº 10.406- de 10 de janeiro de 2002